REGULAMENTAÇÃO DA LGPD (LEI FEDERAL Nº 13.709)
RESOLUÇÃO N° 005/2024 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024. – REGULAMENTA A POLÍTICA DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO NO ÂMBITO DA CÂMARA DE VEREADORES DE SANTO ANTÔNIO DO TAUÁ, CONFORME A LEI No. 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018- LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.