REGULAMENTAÇÃO DA LEI DO GOVERNO DIGITAL (LEI 14.129/2021)
REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.129/2021, DE 29 DE MARÇO DE 2021, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO TAUÁ.
ATO DA PRESIDÊNCIA N o 001 /2023-GP/CMSAT DE 11 DE SETEMBRO DE 2023
Art. 11 Os serviços digitais públicos disponíveis e em operação no Programa Câmara Digital, são os seguintes:
I – Carta de Serviços ao Usuário;
II – Portal da Transparência;
III – e-Sic – Sistema Eletrônico de Informação ao Cidadão;
IV – Consulta aos Concursos Públicos;
V – Consultas Legislativas (Legislação Municipal e Processos Legislativos);
VI – Sistema de solicitações eletrônicas (Ouvidoria e Fale Conosco);
VII – Licitações – Avisos e Extratos;
VIII – Biblioteca Legislativa.