REGULAMENTAÇÃO DA LEI DO GOVERNO DIGITAL (LEI 14.129/2021)

ATO DA PRESIDÊNCIA N o 001 /2023-GP/CMSAT DE 11 DE SETEMBRO DE 2023

Art. 11 Os serviços digitais públicos disponíveis e em operação no Programa Câmara Digital, são os seguintes:

I – Carta de Serviços ao Usuário;
II – Portal da Transparência;
III – e-Sic – Sistema Eletrônico de Informação ao Cidadão;
IV – Consulta aos Concursos Públicos;
V – Consultas Legislativas (Legislação Municipal e Processos Legislativos);
VI – Sistema de solicitações eletrônicas (Ouvidoria e Fale Conosco);
VII – Licitações – Avisos e Extratos;
VIII – Biblioteca Legislativa.

ACESSIBILIDADE