A Câmara Municipal não possui Regulamentação Legal de Diárias para fora do País.
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RESOLUÇÃO Nº 001/2020
20/02/2020
RESOLUÇÃO Nº 001/2020, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020 – Dispõe sobre os critérios e valores para a concessão de diárias e ajuda de custo para Vereadores e Servidores do Poder Legislativo de Santo Antônio do Tauá e dá outras providencias.
RESOLUÇÃO Nº 001/2017
22/02/2017
Estabelece critérios e valores, visando concessão de diárias e ajuda de custo para Vereadores e Servidores do Poder Legislativo de Santo Antônio do Tauá e dá outras providencias.