| DECLARAÇÃO | 09/01/2023 | Declaramos para os devidos fins de direito, que a Câmara Municipal de Santo Antônio do Tauá, ainda não optou pela implantação das determinações da Lei Ordinária no14133/2021, visto que, quanto as determinações referentes às licitações e contratos, a Lei no8666/93, teve a sua vigência prorrogada até 30/12/2023. Assim sendo, durante o ano de 2023, este município não tem o plano anual de contratação elaborado. | |
