“Dispõe sobre a dispensa de licitação de que trata a Lei no 14.133, de 1o de abril de 2021, na forma eletrônica e presencial, e institui o Sistema de Dispensa Eletrônica no âmbito da Câmara Legislativa de Santo Antônio do Tauá, e dá outras providências.”
LEI 013/1993
07/05/1993
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES CIVIS DO MUNICÍPIO SUAS AUTARQUIAS FUNÇÕES PREVISTO NO ARTIGO 39, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 103 DA MUNICÍPIOS LEI ORGANICA DOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.