REGIME JURÍDICO
LEI 013/1993, DE 07 MAIO DE 1993 – DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES CIVIS DO MUNICÍPIO SUAS AUTARQUIAS FUNÇÕES PREVISTO NO ARTIGO 39, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 103 DA MUNICÍPIOS LEI ORGANICA DOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.