CONTRATADOS SANCIONADOS ADMINISTRATIVAMENTE
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DECLARAÇÃO
O ordenador de despesas da Câmara Municipal de Santo Antônio do Tauá, Estado do Pará, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal, declara para os devidos fins que até a presente data não há licitantes sancionados administrativamente pela Câmara Municipal de Santo Antônio do Tauá em razão de descumprimento das disposições estabelecidas nas leis supracitadas, ou seja, especificamente em relação a realização dos processos licitatórios ou inexecução de contratos administrativos pertencentes ao Poder Legislativo Municipal.
É o que me cumpre a declarar.
Santo Antônio do Tauá – PA, 09 de Janeiro de 2023.
